Na quarta-feira (8) em reunião ordinária realizada na Câmara , foi formada uma comissão especial composta pelos vereadores Bruno Mol (Republicano), José Jarbas Ramos Filho – Zezé de Nêgo (MDB) e Gerson Cunha (PSD) para analisar o veto do Executivo Municipal de Mariana ao projeto de Lei Complementar 51/2020.

O projeto é de autoria do vereador Marcelo Macedo (MDB), que visa conceder benefícios fiscais para as empresas, microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos atingidos pela pandemia da Covid- 19. O projeto foi aprovado na Câmara com um único voto contrário, do vereador Geraldo Sales – Bambu (PDT).

Duarte disse em sua justificativa que entende não caber ao Poder Legislativo propor isenções fiscais e que o projeto, em si, configura invasão de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. “As isenções fiscais propostas pela Câmara de Mariana, por meio do Projeto de Lei Complementar 51/2020, nos termos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são consideradas renúncia de receitas”, explicou.