Já estão em vigor, em Minas Gerais, outras duas leis oriundas de projetos aprovados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus. Elas foram sancionadas pelo governador Romeu Zema e publicadas no Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, de sábado (27/6/20).
Uma delas é a Lei 23.665, de 2020, originária do Projeto de Lei (PL) 1.810/20, do deputado Doutor Jean Freire (PT). O objetivo é apoiar os artesãos e empreendedores solidários.
A nova lei permite que esses artesãos e pequenos empreendedores, cadastrados nos programas estaduais de apoio ao artesanato e à economia popular e solidária, passem a receber do governo a renda mínima emergencial e temporária, de modo que possam garantir as condições de sobrevivência, segurança alimentar e higiene necessárias à prevenção da Covid-19.
O projeto que deu origem à norma, a qual altera a Lei 23.631, de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, foi aprovada pelos deputados no Plenário da ALMG no dia 4 de junho.
Ela se baseia no fato de que a produção cultural, incluindo o artesanato regional mineiro responsável pela sobrevivência de centenas de famílias, foi duramente afetada pela pandemia.
