A comissão de Legislação e Justiça após estudo emitiu o seguinte parecer sobre o projeto de lei que alterava a lei orgânica do município. - Das formalidades na elaboração das leis. A técnica na elaboração das leis visa à garantia de um texto claro, exato, literariamente escorreito e com o mínimo de palavras e expressões dúbias. Assim, na elaboração das leis, é verdadeiramente importante que a redação seja clara e objetiva, não se permitindo que a lógica do enunciado contenha dubiedade. Nesse aspecto o projeto de lei não respeita a técnica legislativa mais elegante porquanto sua redação é tecnicamente imperfeita. -Do lastimável erro material no texto do projeto. O parágrafo terceiro acrescido pelo artigo primeiro do projeto de lei em questão contém um lastimável erro de emprego de termo jurídico. O direito difere as expressões MANDATO e MANDADO. A primeira refere-se ao gozo e exercício do cargo para o qual se foi eleito e o segundo refere-se à materialização da ordem judicial, expedida por um juiz no uso de sua atribuição. -Da ausência de conformação legal. O projeto não obedece ao que determina o regimento interno da Câmara Municipal. -Da ofensa ao princípio da segurança jurídica. O projeto de lei dispõe no artigo terceiro que “esta emenda entrará em vigor da data da sua promulgação, alcançando seus efeitos ao pleito eleitoral de 2008”. O projeto é odiosamente casuístico e projeta uma lei que visa alcançar exclusivamente um fato jurídico apenas, qual seja a situação político administrativa da cidade de Mariana. É princípio assente e erigido a normal constitucional que a lei não retroagirá para prejudicar terceiros e tampouco para regular, fatos e situações já reguladas por lei em vigor. Contudo, o que mais importa no caso é a gritante ofensa ao princípio da SEGURANÇA JURÍDICA dos atos já praticados, as expectativas de direito de quem já se supunha posto sob a égide da lei preexistente. A pretensão da edição desta nova lei retroagindo ao pleito de 2008, apenas corrobora o casuísmo do projeto de lei, assim como demonstra o egoísmo de sua proposição. A lei pode ser genérica abrange a todos, e todos devem estar seguros sobre de quais leis devem obedecer e respeitar. Por isso, o propósito de retroatividade da lei no presente processo é absurdo e ilegal, contrário ao princípio da segurança jurídica que nos permite viver sem segurança sob a égide das leis editadas antes da ocorrência dos fatos. Assim, a vida social, política a administrativa de uma sociedade permanecem estável e segura. Não se pode, e nem se deve criar uma lei nova para cada fato novo que ocorre. Certo é que a lei é feita para abranger fatos futuros e não fatos passados. No mérito, opinou os membros que formam a Comissão de Legislação e Justiça (o vereador Geraldo Sales “Bambu”, Juliano Duarte e Fernando Sampaio) pelo arquivamento da proposta. Os já os vereadores José Jarbas Ramos (Nego) e o professor Reginaldo declararam voto contrário a proposição. Sendo assim, a Câmara de Mariana, se reuniu na tarde da última quarta-feira (1º) com o intuito de marcar a data da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal para o biênio de 2011 e 2012. Os vereadores chegaram a um consenso e pré-definiram uma data para a realização das eleições que irão escolher a nova Mesa Diretora. A pré-data para as eleições deste ano será no próximo dia 20 de dezembro e constará no projeto de resolução a ser apresentado em plenário para a discussão e votação na próxima segunda-feira (06). Este projeto poderá receber emendas durante a sua tramitação na Câmara. O projeto também traz uma segunda data, caso haja algum impedimento para a realização das eleições no dia pré-definido. O dia 27 foi o escolhido para o segundo pleito. As chapas deverão ser apresentadas e protocoladas na secretaria da Casa de Leis até o último dia útil que anteceder as eleições. Os candidatos terão que apresentar seus nomes até a sexta-feira, dia 17 de dezembro, para concorrerem na primeira data e no dia 23, se for necessário a realização de uma segunda eleição.