Fazendo o uso da palavra livre o vereador Juliano Duarte cobrou a implementação da lei complementar 07/2010 ‘’que institui o estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos Específicos no código tributário municipal e da outras providencias’’. Segundo Duarte a Lei foi aprovada pela Câmara no dia 04/03/2010 e sancionada pelo prefeito no mesmo dia a lei visa estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal. Até o valor de oitenta mil reais, as aquisições deverão ser destinadas exclusivamente as microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual – MEI.  ‘’O Prefeito não está cumprindo uma lei que irá favorecer todos os comerciantes de Mariana, compras feitas pela prefeitura no valor de até oitenta mil poderão ficar em nossa cidade, gerando mais empregos e impostos para a prefeitura. “Peço a todos comerciantes e ACIAM que cobrem a efetivação desta lei pelo prefeito, a lei já foi aprovada, mas infelizmente encontra-se engavetada, um lei de suma importância que encontra-se somente no papel.’’ finalizou Duarte