O projeto de lei 3.676/16, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens de rejeitos no Estado, representa um avanço significativo na legislação para garantir mais segurança e sustentabilidade, mas ainda precisa ser aprimorado.
Esta foi a conclusão dos participantes da audiência pública realizada na quarta-feira (28) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A atividade atendeu a requerimento dos deputados Glaycon Franco (PV), presidente da comissão, Thiago Cota (PMDB), Dilzon Melo (PTB), Geraldo Pimenta (PCdoB) e da deputada Marília Campos (PT). O projeto integrou o relatório final da Comissão Extraordinária das Barragens, criada após o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015, no que se tornou o maior desastre ambiental da história.
O texto consolida a legislação já existente sobre o licenciamento, inovando em pontos como proibir que sejam construídas barragens onde haja algum tipo de povoamento ou comunidade em um raio de 10 quilômetros a jusante (abaixo da barragem), o mesmo valendo para onde houver reservatório ou manancial destinado ao abastecimento público de água potável. Além desse raio de exclusão de barragens, outro ponto polêmico é a exigência de seguro, o que poderia inviabilizar empreendimentos de médio e pequeno porte.
A matéria já teve aprovado parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, agora, será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente, na qual tem o deputado Thiago Cota como relator; Desenvolvimento Econômico; e Administração Pública antes de ir para votação em Plenário em 1º turno.
Por tratarem de assuntos semelhantes, foram anexados ao PL 3.676/16 diversas outras proposições, entre elas o PL 3.695/16, de iniciativa popular, após mobilização promovida pelo Ministério Público (MP) que coletou 56 mil assinaturas em todo o Estado em apoio ao “Projeto Mar de Lama”.
Notas técnicas vão embasar análise da comissão
Duas notas técnicas, uma do MP e outra do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), que congrega diversos órgãos ambientais, já encaminhadas à Comissão de Meio Ambiente, devem embasar um substitutivo a ser apresentado no parecer ao projeto.
Também devem ser avaliadas sugestões da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), do Sindicato da Indústria Mineral (Sindiextra) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), que também foram representados na audiência.
O único consenso em torno da matéria é de que a chamada tragédia de Mariana não deve se repetir, conforme ressaltou o deputado Glaycon Franco. “Também precisamos encontrar formas de readequar as economias dos municípios mineradores, pois os recursos minerais são finitos”, ponderou.
Já o deputado Thiago Cota, cuja família tem suas origens em Bento Rodrigues, varrido do mapa por uma avalanche de lama de rejeitos de minério, avaliou que é preciso conciliar a importância da mineração para a economia do Estado com a necessidade de mais segurança nos empreendimentos.
“Minas e o Brasil sofreram com o que aconteceu, mas os marianenses sofreram muito mais. Aquilo nunca deveria ter acontecido. Precisamos trabalhar por um novo tempo na atividade minerária, com mais sustentabilidade e segurança”, afirmou o parlamentar.
