Na manhã desta segunda-feira (18), as Comissões Legislativas da Câmara de Mariana se manifestaram favoravelmente a dois projetos de emenda à Lei Orgânica do Município que buscam assegurar a execução efetiva das chamadas Emendas Impositivas. O objetivo das propostas é corrigir falhas no cumprimento dessa ferramenta orçamentária, fundamental para atender demandas da população. 

As Emendas Impositivas são instrumentos que permitem aos vereadores definir a destinação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para projetos, instituições e demandas sociais. No entanto, em 2024, nenhuma dessas emendas foi empenhada, o que motivou críticas e a apresentação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024. 

Essa proposta altera o artigo 95 da Lei Orgânica e inclui um novo inciso que torna obrigatória a execução das Emendas Impositivas por parte do Poder Executivo. A medida busca evitar que recursos essenciais permaneçam sem aplicação, comprometendo ações de interesse público. 

 Durante a reunião, os vereadores Ricardo Miranda e Fernando Sampaio citaram exemplos de emendas que foram aprovadas, mas não executadas. Miranda destacou a aprovação da proibição do uso de fogos de artifício, que não foi regulamentada. Sampaio, por sua vez, mencionou a destinação de um carro para atendimento em saúde e a necessidade de aquisição de remédios, ambas demandas que permanecem sem solução. 

Além disso, o Projeto de Emenda nº 02/2024 propõe a criação de uma Comissão Especial formada por vereadores para avaliar o mérito das emendas individuais. Essa comissão teria a função de sugerir a substituição de propostas que não apresentem documentação adequada, assegurando maior organização e transparência no processo. 

A aprovação das propostas marca um passo importante para fortalecer a participação do Legislativo na gestão orçamentária e garantir que demandas da comunidade sejam atendidas de forma efetiva. Agora, a expectativa recai sobre o Poder Executivo para que as medidas sejam cumpridas conforme a nova determinação.