Em uma medida para aumentar a eficiência e a transparência nos processos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura de Mariana emitiu a PORTARIA Nº 001, de 09 de julho de 2024. Esta portaria regulamenta os prazos para emissão de certidões de cadastro e de lançamento de imóveis no banco de dados municipal do IPTU, estabelecendo procedimentos claros e prazos específicos para os contribuintes.
Detalhes da Portaria
Artigo 1º — A portaria define que a regularidade cadastral dos imóveis será comprovada por meio de certidão de lançamento ou de cadastro, emitida após o requerimento do interessado. Este requerimento deve conter todas as informações exigidas pelo Fisco municipal.
Artigo 2º — Para solicitar a certidão de cadastro ou lançamento, o contribuinte deve apresentar o Boletim de Informações Cadastrais (BIC) ou uma cópia do carnê do IPTU, que contenha o código do imóvel e a inscrição cartográfica/imobiliária. Além disso, outros documentos poderão ser solicitados pelo servidor responsável pelo protocolo.
Artigo 3º — O prazo para a emissão da certidão de cadastro ou lançamento é de 10 dias úteis, contados a partir da data do requerimento. A certidão emitida terá validade de 60 dias. É importante destacar que cada requerimento deve ser feito individualmente para cada imóvel.
Artigo 4º — A emissão da certidão de cadastro ou lançamento não comprova a regularidade fiscal de débitos ou dívidas ativas associadas ao imóvel. Este é um ponto crucial para os contribuintes que precisam de certidões fiscais para outras finalidades.
Impacto da nova regulamentação
Com a implementação da PORTARIA Nº 001, a Prefeitura de Mariana visa proporcionar um serviço mais ágil e organizado para os contribuintes. A padronização dos procedimentos e a definição de prazos específicos para a emissão de certidões de cadastro e lançamento do IPTU são passos importantes para melhorar a transparência e a eficiência no atendimento ao cidadão.
Procedimentos para solicitação
Os contribuintes interessados em solicitar a certidão de cadastro ou lançamento devem se dirigir ao departamento responsável na Prefeitura de Mariana, levando os documentos exigidos. A equipe de atendimento estará disponível para orientar sobre os procedimentos e requisitos necessários.
Para mais informações, os interessados podem acessar o portal oficial da Prefeitura de Mariana ou entrar em contato diretamente com o setor de cadastro imobiliário.
