Após o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, surgiram uma série de questionamentos sobre o tema. Entre as principais dúvidas estão questões relacionadas à diferença entre descriminalização e legalização. Contudo, é crucial esclarecer que a decisão do STF descriminaliza o porte de maconha, mas a substância continua sendo uma droga ilegal. A polícia ainda tem a competência para abordar as pessoas, levá-las para a delegacia e apreender o produto. Ou seja, a droga não foi legalizada. Entretanto, a descriminalização impede que alguém seja condenado criminalmente pelo porte para consumo.
A partir de agora, será considerado usuário quem estiver com até 40 gramas da droga ou seis plantas fêmeas. Essa regra só vale para a maconha, e o porte de todas as outras drogas continua sendo crime.
A decisão do STF faz com que deixe de ser um delito criminal no Brasil adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para consumo próprio, dentro do limite fixado de 40 gramas. No entanto, o usuário ainda está sujeito a punições como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a cursos.
Com a descriminalização, sai do rol de punições possíveis a prestação de serviços à comunidade, que tem caráter penal. Ao deixar de haver a possibilidade de condenação criminal, o usuário não será mais considerado reincidente, caso cometa outro crime futuramente, ou seja, um usuário não perde a condição de réu primário.
A legalização teria que trazer definições para toda a cadeia produtiva da maconha, desde a produção, distribuição, venda e consumo. Esse cenário tem como local de discussão o Congresso, que é o órgão competente para criar as leis. Por isso, o debate no STF não teve a ver com a legalização da maconha.
A decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal é um passo significativo, mas não significa a legalização da substância. A distinção entre descriminalização e legalização é essencial para entender as implicações legais e sociais dessa mudança. A discussão sobre a regulamentação completa da maconha, incluindo a sua produção e venda, ainda depende do Congresso Nacional. E para melhor entender a relação entre liberação e descriminalização o Jornal Ponto Final irá realizar uma LIVE no próximo dia 30 de julho às 19h com o Advogado Dr. Alvin e o Advogado e Tenente Mota, não deixe de participar.
