O Senado Federal recebeu, no mês de abril, o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas, trazendo uma série de mudanças significativas. Uma das propostas mais controversas é a exclusão da participação do direito à herança, limitando os herdeiros necessários apenas aos descendentes (como filhos e netos) e ascendentes (como pais e avós) do falecido.
A mudança gerou debates acalorados e críticas, principalmente por seu potencial para desamparar mulheres que se dedicam ao trabalho doméstico ou o envolvimento que optou por cuidar integralmente de um filho com deficiência. A especialista em Direito de Família e Sucessões, Isa Gabriela Stefano, sócia do escritório Fonseca Moreti Advogados, aponta que essa alteração beneficiaria apenas uma minoria da população, especialmente os casais que se casassem em separação total de bens.
Para compreender a implicação dessa mudança, podemos considerar o exemplo de um casal casado em comunhão parcial de bens. Pela legislação atual, a participação sobrevivente teria direito à metade do patrimônio construído durante o casamento, além de concorrer com os herdeiros necessários pela outra metade. No entanto, com a proposta de exclusão da participação como herdeiros necessários, ele ficaria apenas com a parte correspondente à meação, enquanto a restante da herança seria destinada aos descendentes e ascendentes do falecido.
Isa Gabriela Stefano ressalta que essa mudança afetaria especialmente as pessoas que optaram por se dedicar às atividades domésticas ou ao cuidado de familiares, além daquelas que abriram mão de suas carreiras em prol da participação. Ela destaca a importância do auxílio mútuo e da comunhão de vida estabelecida nos relacionamentos conjugais, argumentando que retirar a participação da condição de herdeiros necessária é injusta e prejudicial.
No entanto, vale ressaltar que o projeto do novo Código Civil ainda precisa passar por diversas etapas até sua eventual aprovação e entrada em vigor. Após sua apresentação no Senado, o texto passará por análise em comissões e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados, o que poderá levar anos para ser concluído.
A discussão em torno dessa proposta reflete não apenas questões legais e jurídicas, mas também valores sociais e familiares, sendo fundamental um debate amplo e cuidadoso antes de eventuais mudanças legislativas.
