A Prefeitura de Mariana divulgou que os tributos municipais referentes ao exercício de 2024 já estão disponíveis para pagamento. Os contribuintes têm a opção de acessar as guias pelo Portal do Contribuinte ou obter os documentos presencialmente no Departamento de Receita.
Os prazos variam conforme o imposto, e é importante destacar que a falta de pagamento acarreta multas, juros e a inscrição do saldo devedor em dívida ativa para cobrança administrativa ou judicial. Caso haja discordância nos dados ou valores dos lançamentos, os contribuintes podem, de acordo com o artigo 261 da Lei Complementar 007/2001, apresentar impugnação ou recurso por meio de protocolo no Departamento de Documentação e Arquivo. Confira os prazos para alguns tributos:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos: parcela única com desconto de 20% até 31/03/2024 ou parcelado em 12 vezes, com vencimento de cada parcela em 10 de cada mês.
- Taxa de Fiscalização (TF): vencimento em 31/03/2024.
- Taxa de Fiscalização dos Taxistas: vencimento em 31/01/2024.
- Taxa de Fiscalização Sanitária: vencimento em 30/04/2024.
- Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos: parcelada em 12 vezes, com vencimento em 15 de cada mês.
Os contribuintes podem dirigir-se aos seguintes locais para obter mais informações e procedimentos:
- Departamento de Receita: Rua Juscelino Kubitschek, S/n. Primeiro andar do prédio. Horário de funcionamento: 08h às 11h30 | 13h às 17h.
- Divisão de Documentação e Arquivo: Rua Juscelino Kubitschek, S/n. Primeiro andar do prédio. Horário de funcionamento: 08h às 11h30 | 13h às 17h.
- Departamento de Documentação e Arquivo: Rua Juscelino Kubitschek, S/n. Primeiro andar do prédio. Horário de funcionamento: 08h às 11h30 | 13h às 17h.
