Em um marco histórico para a cidadania e os direitos humanos no município, foi sancionada em Mariana a Lei nº 3.919, de 24 de junho de 2025, que cria o Conselho Municipal dos Direitos de LGBTQIAP+ e o Fundo Municipal dos Direitos LGBTQIAP+. A nova legislação representa um passo importante na luta contra a discriminação e na construção de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAP+, assegurando participação social e recursos para efetivação de ações inclusivas.

Um espaço de voz, escuta e ação

O Conselho, de caráter consultivo, deliberativo, permanente e paritário, nasce com a missão de promover os direitos da comunidade LGBTQIAP+ em Mariana. Entre suas funções estão o combate à violência e à LGBTfobia, a elaboração e o acompanhamento de políticas públicas, a fiscalização da aplicação de recursos, e o recebimento de denúncias de discriminação.

A estrutura do Conselho garante a participação de cinco representantes do poder público municipal e cinco representantes da sociedade civil, assegurando diversidade, equidade de gênero e identidade. Grupos como o Mães da Resistência — que atua na acolhida e defesa de pessoas LGBTQIAP+ e suas famílias — terão assento garantido, ao lado de representantes das múltiplas identidades que compõem o movimento.

Fundo LGBTQIAP+: orçamento e transparência

Além do Conselho, a Lei cria também o Fundo Municipal dos Direitos de LGBTQIAP+, que será responsável por financiar projetos, ações, campanhas e iniciativas voltadas à promoção da diversidade, enfrentamento à discriminação e fortalecimento das políticas públicas no município. O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e fiscalizado pelo próprio Conselho.

Para seu início, o Fundo já conta com um crédito especial de R$ 20 mil, previsto para garantir a manutenção e execução de suas primeiras ações. Os recursos poderão vir de doações, transferências de outras esferas de governo, rendimentos de aplicações financeiras, incentivos fiscais, entre outros. A lei estabelece regras rígidas de controle, transparência e fiscalização, prevendo inclusive representação ao Ministério Público em caso de irregularidades.

Participação, controle social e futuro

A criação do Conselho e do Fundo não apenas garante estrutura para execução de políticas públicas específicas, mas também institui canais permanentes de participação social e controle democrático. Além disso, determina que todas as ações e projetos beneficiados com recursos do Fundo devem dar visibilidade pública à sua origem e prestação de contas.

O Conselho também poderá emitir notas públicas, promover campanhas educativas, acompanhar a elaboração de leis municipais e propor alterações na legislação vigente. Seus membros, apesar de não remunerados, terão suas atividades reconhecidas como serviço público relevante, podendo inclusive receber ajuda de custo para representar o órgão em eventos e solenidades.

Mariana se alinha aos tempos

Ao criar um espaço institucional e oficial para debater, planejar, fiscalizar e executar políticas públicas voltadas à população LGBTQIAP+, Mariana se posiciona de forma clara e progressista em defesa dos direitos humanos. A iniciativa segue a tendência de diversos municípios brasileiros e internacionais que entendem que a promoção da diversidade, do respeito e da inclusão não é apenas um gesto simbólico, mas um compromisso de Estado com a cidadania plena para todas as pessoas.

A partir de agora, Mariana dá um passo firme na direção de um município mais justo, plural e acolhedor. Um espaço onde todas, todos e todes possam existir com dignidade, segurança e respeito.

Para acompanhar os próximos passos do Conselho Municipal dos Direitos de LGBTQIAP+ e as ações do Fundo, basta acessar o Diário Oficial do Município ou o site da Prefeitura de Mariana.