Em votação realizada na sessão de 23 de junho, a Câmara Municipal de Mariana aprovou, o Projeto de Lei Substitutivo nº 228/2025, de autoria do vereador José Antunes Vieira. A proposta garante o direito à matrícula ou transferência de matrícula para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da rede pública municipal, em casos de mudança de endereço. 

O projeto, que passou com parecer favorável das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, e de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer e Turismo, tem como base a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é assegurar a continuidade da educação e minimizar os impactos da violência doméstica no cotidiano das crianças e adolescentes. 

O parecer das comissões destaca que o projeto “cumpre relevante função social ao permitir que mulheres em situação de vulnerabilidade e risco possam recomeçar suas vidas com maior dignidade e proteção, sem que a educação dos filhos seja comprometida”. 

Durante a discussão no plenário, o vereador Fernando Sampaio enfatizou a importância da proposta: “Estamos dando segurança à mãe que sofre violência. Muitas vezes, ela muda de bairro e não consegue transferir o filho para uma escola próxima. Esse projeto permite isso, inclusive para romper vínculos com o agressor”. 

Já o autor do projeto, vereador José Antônio Vieira (Zezinho), agradeceu o apoio dos colegas e pediu sensibilidade na votação. “Esse é um projeto que valoriza as mulheres. Precisamos olhar com carinho e defender essas pessoas, garantindo um mínimo de estrutura e apoio para que possam seguir em frente”, afirmou. 

LEGENDA. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para sanção do prefeito municipal.