A Prefeitura de Mariana sancionou a Lei nº 3.908, que declara a atividade econômica de abate de animais para consumo humano como de interesse social e de utilidade pública. A medida integra a política municipal de desenvolvimento rural e visa impulsionar a economia local por meio do estímulo à produção de proteína animal. 

A nova legislação permite à administração pública fomentar e fiscalizar o setor, com ênfase na segurança alimentar, sustentabilidade e bem-estar animal. A iniciativa visa combater o abate clandestino e garantir produtos de origem animal com inspeção sanitária, além de promover a formalização de pequenos produtores e a geração de empregos diretos e indiretos no município. 

Segundo o texto, a atividade será incentivada pela iniciativa privada, com apoio do poder público em ações como benefícios fiscais, crédito facilitado, apoio técnico para formação de cooperativas, padronização de projetos de abatedouros e até a possibilidade de desapropriação de imóveis para a instalação de unidades de abate. 

Além disso, a legislação prevê a priorização da inspeção sanitária, o estímulo à participação em programas públicos de aquisição de alimentos como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), e o acesso às compras públicas por empreendimentos do setor. 

As ações previstas pela Lei nº 3.908 serão custeadas pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme estipulado na Ação 2.277 – Promoção de Ações e Atividades de Desenvolvimento Agropecuário. 

A nova política é vista por representantes do setor como um passo importante para a valorização da agropecuária local e a profissionalização das cadeias produtivas de carne no município. 

LEGENDA. Prefeitura de Mariana aposta no fortalecimento do setor agropecuário e no incentivo à cadeia de proteína animal no município.