A Prefeitura de Mariana oficializou, por meio de decreto Nº 12.268 publicado no Diário Oficial, a municipalização da Escola Estadual Professora Santa Godoy. A unidade, situada na Rua Wenceslau Braz, no Centro da cidade, passa a integrar, com efeitos retroativos desde 7 de janeiro de 2020, a Rede Municipal de Ensino, com a nova denominação de Escola Municipal Professora Santa Godoy. 

A decisão regulamenta a transferência já concretizada na prática em 2020, quando o município passou a absorver a gestão e a demanda da escola por meio de um termo de colaboração firmado com o Governo do Estado de Minas Gerais. A medida foi acompanhada da cessão do imóvel pelo Estado à Prefeitura, conforme o Termo de Cessão de Uso nº 37/2020. 

Com o decreto, o município formaliza a gestão administrativa, pedagógica e financeira da escola, mantendo o funcionamento da unidade nas condições atuais, sob diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. Já o Estado seguirá responsável pelo repasse dos recursos técnicos e financeiros previstos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), conforme determina a Lei Estadual nº 12.768/1998. 

A medida também determina que a Secretaria Municipal de Educação providencie a regularização da unidade junto à Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Ouro Preto, incluindo a autorização formal para a oferta da Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais. 

A municipalização da Escola Professora Santa Godoy representa um passo importante na consolidação da autonomia educacional do município e na organização da rede local de ensino, reforçando o compromisso da administração pública com a melhoria da qualidade educacional e a valorização das instituições de ensino municipais. 

LEGENDA. Unidade passa a se chamar Escola Municipal Professora Santa Godoy e continuará funcionando no mesmo endereço, agora sob gestão integral do município.