A Prefeitura de Mariana sancionou uma nova lei que autoriza o repasse de R$ 141.076,44 para a Fundação Antônio Francisco Lisboa – O Aleijadinho, com a finalidade de executar o programa “Esporte e Cidadania – Judô de Ouro – Ano II”. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e será viabilizada por meio de subvenção social, conforme as regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014). 

O programa tem como foco principal o incentivo à prática esportiva entre crianças e adolescentes, utilizando o judô como instrumento de inclusão, cidadania e desenvolvimento social em áreas estratégicas do município. 

Segundo o texto da lei, o repasse será realizado em duas parcelas, condicionado à apresentação de documentação que comprove a regularidade fiscal e jurídica da entidade. Os recursos são provenientes da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Comunicação, e utilizam dotação orçamentária específica, com fontes não vinculadas de impostos. 

A Fundação Aleijadinho deverá cumprir o Plano de Trabalho aprovado e realizar a prestação de contas conforme as exigências legais. Irregularidades na execução do projeto ou na aplicação dos recursos podem acarretar sanções administrativas. 

LEGENDA. Projeto busca promover inclusão social por meio do judô em diferentes comunidades de Mariana. Imagem por: Divulgação Prefeitura.