Durante a reunião da Câmara Municipal de Mariana realizada na segunda-feira (7), os vereadores aprovaram, em votação única, o Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do prefeito Juliano Vasconcelos. A proposta institui a gratificação de produtividade fiscal por incremento de receita aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Governança. 

Segundo a servidora de carreira Mayra Marafelli, fiscal municipal, essa é uma luta que se estende por pelo menos oito anos. A proposta visa incentivar o desempenho dos servidores na fiscalização e arrecadação tributária, premiando os resultados com base no aumento de receita para o município. 

O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, que destacaram a legalidade e a constitucionalidade da proposta, além de sua compatibilidade com os princípios da administração pública, como eficiência e valorização do servidor. A medida também passou pela análise da SENAP, assessoria contábil da prefeitura, que validou a viabilidade da proposta. 

Durante a discussão em plenário, o vereador Fernando Sampaio lembrou que a criação dessa gratificação é uma exigência antiga do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, não cumprida até então. O vereador ressaltou a importância do fortalecimento da fiscalização, especialmente diante da iminente queda de receita com a reforma tributária. 

Ronaldo Bento reforçou a fala de Sampaio e destacou o empenho de servidores como Mayra e Joséval, que, segundo ele, foram fundamentais para a elaboração da proposta.  Ele também defendeu a realização de novos concursos públicos para aumentar o número de fiscais e aprimorar a arrecadação. 

O vereador Ítalo Oliveira acrescentou que a nova legislação terá impacto direto no acompanhamento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), uma das principais fontes de receita da cidade. Ele mencionou estudos que apontam possível sonegação por parte de mineradoras e defendeu que a lei fortalecerá a capacidade do município em identificar e cobrar valores devidos.  

A aprovação do projeto representa um avanço para a valorização dos servidores da área fiscal do município, e, ao mesmo tempo, sinaliza um reforço no combate à evasão de receitas públicas. 

LEGENDA. Votação do Projeto de Lei nº 106/2025, que institui a gratificação de produtividade fiscal por incremento de receita aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Governança.