A Câmara Municipal de Mariana aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 99/2025, de autoria da Mesa Diretora, que trata da reestruturação administrativa do Legislativo. A proposta tem como objetivo estabelecer novos níveis de vencimentos, redefinir a quantidade de vagas conforme o nível de escolaridade exigido e organizar os cargos e funções públicas de provimento em comissão. 

A medida busca consolidar e atualizar a legislação vigente, reunindo em um único instrumento normativo as regulamentações referentes aos cargos e funções dentro da Casa Legislativa. Entre as mudanças apresentadas, destaca-se a criação de 15 novas vagas para o cargo de Assessor de Gabinete II, além da readequação dos vencimentos para o cargo de Chefe de Contratações e Licitações. 

O parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, assinado pelos vereadores Fernando Sampaio de Castro, Roberto Nicolau Cota e Samuel de Freitas Martins, foi favorável à tramitação do projeto. Durante a leitura do documento, foi ressaltado que a proposta atende aos princípios da qualificação profissional e do desempenho previstos na Constituição Federal. 

Além disso, a proposta contou com parecer técnico favorável da assessoria contábil SENAP, que presta serviços à Câmara Municipal. O documento destacou que a reestruturação proposta se enquadra nos limites constitucionais e preceitos legais estabelecidos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. 

Após a leitura do parecer, o presidente da Câmara consultou o plenário sobre a possibilidade de votação do projeto em única discussão e votação. Sem manifestações contrárias, a proposta foi colocada em votação e aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes. 

A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 99/2025 representa uma reorganização administrativa dentro da Câmara Municipal de Mariana. Segundo os parlamentares, as mudanças visam dar maior eficiência à estrutura legislativa, garantindo que os cargos atendam às demandas institucionais com base na legalidade e na transparência. 

Com a criação de novas vagas para Assessor de Gabinete II, a expectativa é que o suporte ao trabalho legislativo seja ampliado, permitindo um atendimento mais dinâmico às demandas da população. Já a readequação dos vencimentos do cargo de Chefe de Contratações e Licitações busca alinhar a remuneração do setor às responsabilidades atribuídas à função. 

LEGENDA.  Câmara Municipal de Mariana aprova reestruturação administrativa, criando vagas e ajustando vencimentos de cargos.