O Projeto de Lei nº 58/2022, que altera o prazo para a construção do Quartel da Polícia Militar em Mariana, foi discutido e aprovado nas comissões de Finanças, Legislação e Justiça. O objetivo da proposta é estender o prazo original de 24 meses, estabelecido pela Lei Municipal nº 3.695 de 2023, para 60 meses (5 anos). Além disso, o projeto inclui uma emenda supressiva que retira a possibilidade de prorrogação desse prazo, garantindo que a obra seja concluída dentro desse período máximo de 5 anos, sem possibilidade de extensão. 

Atualmente, o prazo de 24 meses para a construção foi considerado insuficiente para a execução de um projeto dessa magnitude. A alteração do prazo visa dar maior flexibilidade para a execução da obra, ao mesmo tempo em que a emenda supressiva busca garantir que a construção do quartel seja concluída dentro de um cronograma rigoroso, sem atrasos que possam comprometer a segurança pública da cidade. 

O projeto está em conformidade com a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais, como a Lei de Licitações e o Estatuto das Cidades, que enfatizam a importância do planejamento adequado e da eficiência na execução de obras públicas. A proposta visa assegurar que a construção do quartel seja realizada de forma eficaz, sem comprometer os interesses do município de Mariana. 

A emenda supressiva foi considerada fundamental para garantir que o prazo de 60 meses seja cumprido rigorosamente, sem a possibilidade de se estender até 120 meses (10 anos), como estava previsto na proposta inicial. A prorrogação poderia criar incertezas quanto à execução do projeto e atrasar a implementação de uma infraestrutura essencial para a segurança da população marianense. 

 As comissões de Finanças, Legislação e Justiça consideraram que o projeto de lei, juntamente com a emenda supressiva, está em consonância com as normativas legais e os princípios da administração pública. Além disso, destacaram a relevância do projeto para a segurança pública e o bem-estar da população de Mariana. 

LEGENDA. A alteração no prazo para a construção do quartel da Polícia Militar visa garantir que a obra seja concluída dentro de 5 anos, sem possibilidade de prorrogação, visando maior segurança para a população de Mariana.