A cidade de Mariana agora conta com uma nova legislação que garante prioridade e flexibilidade na marcação e remarcação de consultas, exames e procedimentos de saúde para famílias atípicas. O Projeto de Lei 28/2025, de autoria do vereador Ítalo de Majelinha, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, tornando-se a Lei Nº 3.835, de 28 de fevereiro de 2025.
A medida visa beneficiar famílias que enfrentam desafios adicionais no acesso à saúde devido às condições específicas de seus membros. De acordo com o texto da lei, são consideradas famílias atípicas aquelas que têm sob seus cuidados pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras, doenças crônicas incapacitantes ou outras condições que exijam acompanhamento contínuo de saúde.
Com a nova legislação, essas famílias passam a ter:
- Prioridade na marcação de consultas, exames e procedimentos nos serviços de saúde públicos e conveniados com o SUS;
- Direito à remarcação prioritária em casos de impossibilidade de comparecimento, mediante justificativa;
- Atendimento preferencial nos agendamentos presenciais, telefônicos e digitais, quando disponíveis;
- Acesso facilitado a programas de apoio psicossocial e assistência multiprofissional.
Para usufruir dos benefícios, o responsável pelo paciente deve apresentar documento comprobatório da condição de saúde, como laudo médico ou relatório de um profissional de saúde.
Os órgãos de saúde municipais serão responsáveis por adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da lei. As unidades de saúde deverão manter um cadastro atualizado das famílias atípicas para otimizar a aplicação das prioridades e facilitar a gestão dos atendimentos.
O descumprimento da legislação poderá acarretar medidas administrativas, incluindo advertências e penalidades para os serviços de saúde que não seguirem as determinações estabelecidas.
A iniciativa representa um avanço significativo na garantia de um atendimento mais humanizado e eficiente para famílias que dependem de cuidados especiais e constantes. Agora, cabe à população acompanhar e cobrar a execução efetiva dessa importante conquista.
