A Prefeitura de Mariana publicou, no dia 10 de fevereiro de 2025, o Decreto nº 12.163, que estabelece os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas parlamentares individuais impositivas. A medida busca garantir maior transparência, eficiência e controle na destinação dos recursos do orçamento municipal, respeitando os princípios da Administração Pública. 

De acordo com o texto, as emendas se dividem em duas categorias: aplicação direta, quando os recursos são geridos pelo próprio município, e aplicação indireta, quando os valores são destinados a entidades do terceiro setor por meio de parcerias. Em ambos os casos, a Secretaria de Planejamento, Fazenda e Governança será responsável pelo gerenciamento dos recursos e formalização das parcerias. 

O decreto define que, até o final de março de cada ano, a prefeitura publicará um edital convocando as organizações sociais contempladas para certificação dos planos de trabalho e habilitação jurídica. O repasse dos recursos deverá ocorrer até o dia 30 de maio para as entidades que atenderem a todos os requisitos legais. 

Para receber os valores, as entidades devem apresentar documentação completa, incluindo plano de trabalho, atos constitutivos, regularidade fiscal e inscrição nos órgãos competentes. Caso haja pendências, será concedido um prazo de 15 dias para adequação. Se as irregularidades não forem sanadas, a emenda poderá ser indeferida. 

Para evitar desvios e garantir a correta aplicação dos recursos, o decreto exige que as entidades beneficiadas mantenham conta bancária exclusiva para movimentação dos valores, vedando pagamentos em espécie ou cheque. Além disso, a prestação de contas deve ser feita até 30 dias após o término da parceria, acompanhada de documentos comprobatórios como notas fiscais, extratos bancários e registros fotográficos. 

A Controladoria Geral do Município será responsável pela análise das contas, podendo solicitar diligências ou glosar despesas irregulares. Caso sejam identificadas inconsistências graves, a administração municipal poderá instaurar tomada de contas especial para averiguação mais detalhada. 

O decreto já está em vigor e seu texto completo pode ser acessado no site oficial da Prefeitura de Mariana.