A Secretaria da Fazenda do Município de Mariana tornou público o Edital de Lançamento de Tributos Municipais nº 02/2025, que trata da Taxa de Fiscalização Sanitária para o exercício de 2025. O tributo, fundamentado na Lei Complementar Municipal 007/2001, na Lei 1.725/2002 e na Lei 3.000/2015, tem vencimento fixado para o dia 30 de abril de 2025. 

Os contribuintes devem estar atentos aos prazos, pois o não pagamento da taxa dentro da data estipulada implicará na atualização monetária do débito, além da aplicação de multa e juros de mora. Caso a inadimplência persista, o débito será inscrito na Dívida Ativa do município, podendo resultar em cobrança administrativa e/ou judicial. 

As guias para pagamento estão disponíveis para retirada através do Portal do Contribuinte no site da Prefeitura de Mariana (www.mariana.mg.gov.br) ou diretamente no Departamento de Receita. O horário de atendimento para retirada de guias e esclarecimento de dúvidas é de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h30 e das 13h às 17h. 

Os contribuintes que não concordarem com os valores lançados poderão apresentar impugnação ou recurso no prazo de 30 dias a contar da publicação do edital no Diário Oficial do Município. O protocolo deve ser realizado presencialmente na Divisão de Documentação e Arquivo da Prefeitura de Mariana, localizada na Praça Juscelino Kubitscheck, s/n, Centro. 

Importante destacar que o prazo para contestação não está vinculado à data de vencimento da taxa ou ao recebimento do carnê, sendo contado a partir da publicação oficial do edital. 

Para mais informações, os contribuintes podem acessar o Diário Oficial do Município por meio do link: https://www.mariana.mg.gov.br/imprimir-diario-oficial/3261.