A Secretaria de Fazenda do Município de Mariana publicou o Edital nº 01/2025, que detalha o lançamento e as condições de pagamento de tributos municipais referentes ao exercício de 2025. Os tributos incluem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos, a Taxa de Fiscalização (Alvará de Funcionamento), a Taxa de Fiscalização dos Taxistas e a Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
Prazos e condições de pagamento
• ISSQN para autônomos:
• Pagamento em parcela única com desconto de 20%: até 31 de março de 2025.
• Parcelamento em até 12 vezes, com vencimento no dia 10 de cada mês.
• Taxa de Fiscalização dos Taxistas: Vencimento em 31 de janeiro de 2025.
• Taxa de Licença para Ocupação do Solo: Parcelada em até 12 vezes, com vencimento no dia 15 de cada mês.
• Taxa de Fiscalização (Alvará): Pagamento único até 31 de março de 2025.
Consequências para atraso
O não pagamento nas datas estipuladas resultará em atualização monetária do débito, aplicação de multas e juros, além da inscrição do saldo devedor na Dívida Ativa para cobrança administrativa ou judicial.
Impugnações e recursos
Os contribuintes que discordarem dos valores ou dados lançados podem apresentar impugnação/recurso em até 30 dias após a publicação do edital no Diário Oficial do Município. O procedimento deve ser realizado presencialmente na Divisão de Documentação e Arquivo, localizada na Prefeitura de Mariana, na Praça Juscelino Kubitschek, s/n, Centro.
Informações adicionais
• As guias para pagamento podem ser retiradas no Portal do Contribuinte (www.mariana.mg.gov.br) ou no Departamento de Receita.
• O horário de atendimento do Departamento de Receita é de 08h às 11h30 e de 13h às 17h00.
Para dúvidas ou esclarecimentos, os contribuintes devem se dirigir ao Departamento de Receita ou acessar o site oficial da Prefeitura.
Fonte: Edital de Lançamento de Tributos Municipais nº 01/2025.
