O prazo de 20 de julho para o Estado de Minas Gerais voltar a pagar sua dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União ainda pode ser alterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O governo de Romeu Zema (Novo) tem articulado a votação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), enquanto aguarda uma possível extensão da data-limite até 20 de outubro, conforme pedido feito ao STF.
A decisão de estender o prazo originalmente concedido pelo ministro Kassio Nunes Marques começou a ser discutida virtualmente em maio. No entanto, após um pedido da Advocacia Geral do Estado (AGE) para retirar a pauta, o ministro Flávio Dino destacou a ação para discussão presencial. Na terça-feira (11/6), houve um comando para incluir a ação na pauta do plenário, mas ainda não há data prevista para a sessão.
A indefinição quanto à data da sessão e a manifestação contrária da Advocacia Geral da União (AGU) à última decisão de Nunes Marques impulsionaram o governo Zema a iniciar articulações para votar a adesão ao RRF na ALMG. Interlocutores ponderam que o Palácio Tiradentes pode não ter tempo hábil para conseguir os votos necessários para aprová-la caso o STF agende a sessão próximo ao prazo e, ainda, negue a prorrogação até 20 de outubro.
A proposta de adesão ao RRF está dividida em dois textos, exigindo cálculos estratégicos do governo Zema. O primeiro é um projeto de lei, que requer maioria simples dos deputados presentes para ser aprovado. O segundo é um projeto de lei complementar, que exige 39 votos para sua aprovação e foi desmembrado do original durante a tramitação na ALMG.
A AGU já se manifestou contrária à prorrogação do prazo até 20 de julho, defendendo inicialmente que a data-limite fosse estendida apenas até 31 de maio. A AGU também reivindicou que Minas Gerais retome imediatamente o pagamento das parcelas do serviço da dívida, que incluem juros e encargos, atualmente não honrados.
O agravo da AGU levou a AGE a pedir a retirada da ação da pauta do STF. A AGE propôs que o Estado volte a pagar a dívida a partir de julho “como se homologado o RRF a partir de maio”, pagando apenas as parcelas do serviço e não as parcelas completas da dívida. Até a petição ser destacada, os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin (com ressalvas) haviam concordado com Nunes Marques.
Por força de liminares, o governo Zema permaneceu entre janeiro de 2019 e junho de 2022 sem pagar qualquer parcela da dívida com a União. O pagamento foi retomado há dois anos, quando Minas renegociou o serviço da dívida que deixou de pagar durante os três anos e meio. Na época, o refinanciamento parcelou R$ 30 bilhões em 30 anos, autorizado por uma proposta do então deputado Dr. Hely Tarqüínio (PV), opositor ao governador.
Com a decisão do STF ainda pendente, o governo de Minas Gerais segue articulando para assegurar a adesão ao RRF, buscando evitar um impacto financeiro significativo ao Estado. A definição do STF será crucial para determinar os próximos passos do governo Zema na gestão da dívida bilionária com a União.
