Nesta última sexta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com alguns vetos, a lei que traz de volta o seguro obrigatório para veículos, conhecido como SPVAT, em substituição ao extinto DPVAT, abolido em 2019 durante o mandato do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre os pontos vetados pelo líder do executivo estão três artigos que tratavam da imposição de multas aos condutores que não quitassem o seguro dentro dos prazos estabelecidos. 

No Diário Oficial da União, o Planalto justificou que a imposição de multa e pontos na carteira aos condutores que não pagarem o SPVAT contraria o interesse público, ao considerar excessiva a penalização. A nova lei segue os moldes do antigo DPVAT: os motoristas que não efetuarem o pagamento do seguro obrigatório não receberão o documento do veículo. Estes vetos ainda serão avaliados pelo Congresso Nacional, que poderá decidir por derrubá-los e reintegrar a previsão de multa para os motoristas em débito com o seguro obrigatório. 

A renovação do DPVAT encontrou resistência entre os parlamentares da oposição, especialmente no Senado Federal. Inicialmente, eles tentaram bloquear o Projeto de Lei (PL) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém sem sucesso. Uma segunda tentativa ocorreu durante os debates em plenário. No entanto, a base manteve seu apoio à proposta, a qual vale destacar, foi originada no Palácio do Planalto. O Executivo estima que o novo seguro obrigatório terá um custo aproximado de R$ 60 para os condutores, conforme previsto pelo relator do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA), no início do mês. 

A proposta de lei do Novo DPVAT, aprovada pelo Congresso Nacional e agora sancionada, incorpora uma emenda para modificar o quadro fiscal, autorizando a alocação de um crédito suplementar no Orçamento de 2024 do Governo Federal. Este adendo, conhecido como “jabuti” no vocabulário político, viabiliza uma antecipação de R$ 15,7 bilhões em crédito para o Palácio do Planalto.