O Projeto de Lei Substitutivo nº 41-2024 foi destaque na última Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Mariana. De autoria do Vereador Ronaldo Alves Bento, o projeto propõe a isenção de taxa de inscrição para atletas de baixa renda em corridas, caminhadas e provas de ciclismo realizadas em vias públicas do município. 

As comissões permanentes de Finanças, Legislação e Justiça, bem como de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer e Turismo, reuniram-se para analisar o projeto e emitiram parecer favorável. O projeto visa incentivar a participação de atletas de baixa renda em eventos esportivos, garantindo que até 15% das inscrições sejam disponibilizadas gratuitamente para esse público-alvo. 

Para se beneficiar da isenção proposta pelo projeto, o competidor deverá atender aos requisitos estabelecidos, conforme o segundo parágrafo do artigo primeiro da proposta. 

As comissões destacaram que o projeto está em conformidade com a legislação vigente, não acarretando renúncia de receita por parte do município, uma vez que se trata de taxa de prestação por serviços e eventos esportivos. Além disso, ressaltaram que o valor arrecadado geralmente é ínfimo diante do número de inscritos nos eventos A proposta recebeu parecer favorável da assessoria contábil que presta serviço para a Senap, reforçando sua viabilidade. Diante disso, as comissões recomendaram a aprovação do projeto por unanimidade. 

No mérito, consideram que o projeto é legal e constitucional, seguindo os trâmites regimentais normais. O parecer das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, e de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer e Turismo deixa a decisão final para o plenário, respeitando o trâmite regimental livre, com maioria simples. 

A análise do projeto foi concluída e aprovada por unanimidade.