Na última sessão da Câmara Municipal de Mariana, o Projeto de Lei nº 49, de 2024, que dispõe sobre a alteração dos artigos I e II da Lei Municipal nº 2.788, de 25 de outubro de 2013, foi aprovado por unanimidade. 

O projeto, de autoria do chefe do Poder Executivo, Celso Cota, tem como objetivo modificar a legislação municipal para proporcionar maior dinamismo aos acordos celebrados pela Fazenda Pública Municipal em processos judiciais e extrajudiciais. Com essas alterações, busca-se otimizar o tempo, melhorar a arrecadação e garantir melhores condições de pagamento aos municípios, mantendo o município no dia com suas obrigações. 

As mudanças propostas nos artigos I e II da lei visam estabelecer com mais clareza as matérias que serão objeto de novos acordos, proporcionando maior eficiência na gestão financeira e administrativa do município. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, que destacou sua legalidade e constitucionalidade. 

Com a aprovação por unanimidade, o projeto segue agora para sanção do Prefeito Municipal. Uma vez sancionado, entrará em vigor para efetivar as mudanças na legislação municipal, contribuindo para uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos. 

A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a melhoria contínua dos serviços prestados à população e com o cumprimento das obrigações legais do município.