Durante a última Reunião Ordinária da Câmara de Mariana, realizada recentemente, foi lido o Projeto de Lei nº 39, que trata do registro e fiscalização da exploração de recursos minerais no território municipal. O projeto foi apresentado com base no artigo 23 da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a fiscalização e acompanhamento das atividades mineradoras. 

O projeto foi submetido à análise das comissões competentes da Câmara, as quais deliberaram sobre sua viabilidade e necessidade. Após análise detalhada, as comissões decidiram ouvir as secretarias responsáveis e outros órgãos pertinentes para um melhor entendimento da matéria e seu aprimoramento. 

Durante essas discussões, foi destacada a importância do tema para o desenvolvimento de Mariana, especialmente no que diz respeito à fiscalização e acompanhamento das atividades de mineração, em consonância com os interesses locais e a preservação ambiental. 

Contudo, o vereador Juliano Duarte solicitou vista do projeto, argumentando que este não havia sido avaliado pelo Conselho de Meio Ambiente. Ele expressou a necessidade de uma análise mais detalhada antes de emitir seu voto, buscando garantir uma decisão mais fundamentada. 

A leitura do projeto encerrou-se com esse pedido de vista, evidenciando o compromisso dos vereadores com uma avaliação criteriosa e responsável do projeto em questão. A discussão sobre o Projeto de Lei nº 39 continuará e serão consideradas todas as perspectivas e preocupações levantadas durante o processo legislativo.