Na noite da última quarta-feira (24), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou quatro meses após a promulgação da reforma tributária, seu primeiro projeto de lei complementar visando regulamentar os tributos sobre o consumo. A proposta foi apresentada ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Com um total de 306 páginas e aproximadamente 500 artigos, o projeto de lei complementar requer uma maioria absoluta de 257 votos para ser aprovado. A proposta estabelece uma alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, com variação possível entre 25,7% e 27,3%. Atualmente, os bens e serviços brasileiros estão sujeitos a uma média de 34% em tributos federais, estaduais e municipais.
O texto não especifica as alíquotas exatas para os dois impostos que, no futuro, irão consolidar cinco impostos existentes hoje: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Desde o ano passado, as projeções indicam que a soma do IBS e da CBS deve alcançar cerca de 27% do valor do bem e do serviço, situando-se entre os percentuais mais elevados globalmente. Contudo, Fernando Haddad estimou um percentual de aproximadamente 26,5%
A lista de isenção da Cesta Básica será reduzida, com apenas 15 itens listados desfrutando de alíquota zero. Incluem-se nessa lista produtos como arroz, feijão, café, óleo de soja, manteiga e pão, os quais tendem a ter preços mais acessíveis. No novo formato, conforme declarado pelo governo, a lista prioriza os alimentos efetivamente consumidos pela população de baixa renda.
Por outro lado, produtos como cigarros e bebidas alcoólicas ficarão mais caros, passando a ter uma tributação maior. Segundo o governo, essa medida busca desestimular itens que fazem mal à saúde. Seguindo a mesma linha, veículos poluentes e atividades extrativistas, que prejudicam o meio ambiente, também receberão aumento.
Já nas áreas de saúde e educação, a proposta prevê desconto de até 60% nos impostos. Se essa medida for aprovada, os indivíduos que contratam serviços privados de saúde e educação pagarão apenas 40% da alíquota geral estabelecida, o que evitaria o aumento de preço de hospitais, clínicas, escolas e universidades particulares.
