Empresas com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão a oportunidade de regularizar suas pendências junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) por meio do programa Refis ICMS MG 2024. Com prazo de adesão entre 1º de abril e 21 de junho, o programa foi anunciado pelo Governo de Minas e publicado no Diário Oficial do Estado, trazendo condições especiais para a negociação de débitos tributários.
As regras do programa estão dispostas no Decreto 48.790 e preveem o pagamento das dívidas com reduções de multas e juros que variam de 30% para pagamento em 120 parcelas a 90% para quitação à vista.
Para o Governo de Minas, o Refis representa uma oportunidade para as empresas se reorganizarem financeiramente e cumprirem seus compromissos com o Fisco. Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, o programa não visa beneficiar os maus pagadores de impostos, mas sim oferecer uma oportunidade para que os contribuintes se regularizem. Scavazza ressalta que o Refis anterior, lançado em 2021 para ajudar as empresas afetadas pela pandemia da covid-19, cumpriu seu papel e agora, com a crise da pandemia superada, o objetivo é impulsionar a economia do estado.
O programa abrange débitos do ICMS declarados ou não, em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, referentes aos fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023. Para ingressar no programa, o contribuinte deverá consolidar todos os débitos em aberto, e mesmo as empresas que perderam parcelamentos anteriores poderão aderir novamente. O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 500.
Para aderir ao Refis, os contribuintes podem acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), realizar as simulações e concluir a habilitação diretamente no sistema. Alternativamente, é possível preencher o documento de habilitação disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda e encaminhá-lo à Administração Fazendária (AF) de sua circunscrição ou aos Núcleos de Contribuintes Externos (NConext) localizados nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo ou Brasília.
