Por dez anos, o trabalho dos motoristas por aplicativo foi muitas vezes rotulado de forma pejorativa como “bico”. No entanto, essa realidade pode mudar com a proposta de lei que busca regulamentar a categoria, recentemente enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa é recebida com celebração por uma parcela do setor, enquanto outra parte crítica. A eventual formalização terá um impacto significativo no mercado, podendo acarretar consequências para os passageiros. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) elogiou a iniciativa do projeto, no entanto, em sua declaração, não fez menção aos passageiros.
Elaborado após 10 meses de negociações intensas, com diversos ajustes ao longo do processo, o texto resultou de propostas e vetos apresentados por representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas. Entre os pontos acordados, destaca-se a garantia de uma remuneração mínima para os trabalhadores e o direito à Previdência Social, com as empresas contribuindo com uma parte da contribuição previdenciária. Segundo dados divulgados pelo IBGE em outubro de 2023, pelo menos 778 mil pessoas exercem a função de motoristas de aplicativo no Brasil, o que corresponde a 52,2% do total de prestadores de serviço em plataformas digitais, ou seja, 1,5 milhão de trabalhadores no país.
Outros principais pontos do documento são: não será estabelecida nenhuma “relação de exclusividade entre o trabalhador e a empresa”, as negociações entre trabalhadores e empresas serão conduzidas por meio de negociação coletiva mediada pelos sindicatos; a jornada diária será de 8 horas, podendo ser estendida para até 12 horas mediante acordo com os sindicatos da categoria; a empresa disponibilizará aos motoristas cadastrados um vale-refeição diário, plano de saúde e odontológicos e os trabalhadores terão um piso por hora rodada estabelecido, sendo até agora de R$ 32,09, com R$ 8,02 referentes ao serviço prestado e R$ 24,07 destinados aos custos do trabalhador.
De acordo com sindicatos que apoiam o projeto, a tarifa para o passageiro não deverá ser afetada. A presidente do Sindicato dos Condutores de Veículos que Utilizam Aplicativos do Estado de Minas Gerais (Sicovapp-MG), Simone Almeida, argumenta que as empresas já repassam até 60% do valor da corrida para os motoristas e têm lucros substanciais, o que as torna relutantes em perder os passageiros. Ela expressa satisfação com a responsabilidade das plataformas em contribuir para o INSS, conforme o texto, onde elas pagarão 20% do valor, enquanto os trabalhadores contribuirão com 7,5%.
