O destino dos recursos da repactuação do acordo de reparação ao rompimento da barragem da Mina do Fundão, em Mariana, gera controvérsia quanto à sua utilização para abater parte da dívida do Estado de Minas Gerais, estimada em cerca de R$ 162 bilhões. 

Segundo informações obtidas junto ao Ministério da Fazenda, em reunião com deputados da oposição ao governador Romeu Zema, foi admitido que a transferência dos recursos à União não será contemplada nas contrapartidas para reduzir a dívida. A orientação para essa decisão teria partido da Advocacia Geral da União (AGU). 

Entre os principais obstáculos, está a ausência de um acordo de repactuação efetivo, visto que as negociações estão suspensas desde dezembro de 2023 pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), após a proposta de reparação da Vale e da BHP Billiton ser considerada insuficiente. 

Além disso, há divergências quanto à destinação dos recursos, com o governo federal defendendo sua aplicação no local atingido, conforme sugestão do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. 

Pacheco propôs a federalização de empresas estatais mineiras, como a Codemig, a Cemig e a Copasa, além de sugerir a utilização dos recursos da Lei Kandir, que tem a União como devedora do Estado de Minas Gerais. 

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, comprometeu-se a apresentar um parecer sobre alternativas à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até 31 de março, prazo estabelecido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, enfatizou a importância das discussões sobre a dívida de Minas Gerais e projetou avanços nas negociações, reforçando que este mês será dedicado a encontrar soluções para o problema. 

Com a data-limite para renegociação da dívida se aproximando, a pressão para encontrar uma solução alternativa ao RRF é intensa, envolvendo diversos atores políticos e institucionais. O desafio é encontrar um acordo que atenda aos interesses do Estado de Minas Gerais e da União antes que o prazo de carência de pagamento se encerre, em 20 de abril.