Os parlamentares estaduais que se opõem à administração do governo de Minas Gerais estão preparando uma série de debates, tanto dentro quanto fora da Assembleia Legislativa, com o objetivo de anular o veto imposto pelo governador Romeu Zema (Novo), a uma emenda relacionada ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Essa emenda tinha como propósito destinar, no Orçamento Anual de 2024, todos os recursos do FEM exclusivamente para o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
Na prática, o veto resultou na impossibilidade de distribuir integralmente o montante estimado em R$ 1 bilhão entre os 853 municípios de Minas Gerais, destinados ao custeio de despesas relacionadas a equipamentos e serviços socioassistenciais. Diante desse impasse, os parlamentares têm até 28 de março para garantir a revogação do veto. Além disso, eles estão determinados a acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para investigar se o Estado tem utilizado recursos do FEM para cobrir despesas que não estão vinculadas ao combate à miséria.
O Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), temporariamente extinto pelo governo de Minas em 2023, foi restabelecido em janeiro de 2024 e é financiado por meio de um acréscimo temporário de 2% na alíquota do ICMS sobre produtos considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarros e armas. De acordo com a legislação, os recursos do FEM serão arrecadados até 2026 e têm como principal finalidade custear o Piso Mineiro de Assistência Social, que estabelece um repasse mensal de R$ 2,40 por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Bella Gonçalves, deputada estadual e coautora da emenda vetada pelo governador, declara que apenas o município de Belo Horizonte poderá deixar de receber R$ 83,2 milhões em 2024, caso o veto não seja anulado. Esta cifra é resultado de uma análise conduzida por economistas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Fundação João Pinheiro, a pedido da parlamentar. O cálculo realizado no estudo considera o número de famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal até o ano de 2023.
Entretanto, a deputada destaca que algumas cidades menos populosas seriam proporcionalmente as mais favorecidas com a distribuição dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. Isso se dá porque a parcela recebida representaria, em certos casos, quase 3% do orçamento total das prefeituras. De acordo com o relatório solicitado pela parlamentar, esses municípios estão localizados nas regiões com os mais altos índices de pobreza do Estado, como o Norte de Minas, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri e Vale do Rio Doce.
Doze anos após a instituição do FEM em Minas Gerais, o governo estadual ainda não estabeleceu um grupo coordenador, conforme exigido por lei, para gerenciar os recursos destinados ao combate à pobreza. A Lei 19.990, sancionada em dezembro de 2011, estipula que o fundo deve ser administrado por um colegiado composto por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, além de membros dos conselhos estaduais. No entanto, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) reconheceu, em comunicado, que ainda está analisando a melhor maneira de constituir esse grupo.
