O Vereador Edson Agostinho de Castro Carneiro, presidente da Câmara Municipal de Mariana, emitiu o Ato Normativo Regulamentar nº 01/2024, que trata da correção do salário dos vereadores para o ano em curso, conforme o art. 4º da Resolução 03/2020. 

O referido ato normativo, publicado recentemente, dispõe sobre o reajustamento do salário dos vereadores, baseado no índice de 21.02%, acumulado nos últimos 36 meses, abrangendo o período de janeiro de 2021 a dezembro de 2023. Este reajuste estabelece o subsídio dos vereadores para o ano de 2024 em R$ 12.258,11 (doze mil duzentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), conforme estabelecido no art. 18, III e art. 101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana. A medida está respaldada no art. 37, X, da Constituição Federal e em conformidade com o art. 4º da resolução 03/2024. 

A justificativa para tal procedimento está fundamentada no cumprimento do limite constitucional, seguindo o percentual fixado sobre os subsídios dos deputados estaduais. O documento destaca que o reajuste se encontra dentro do limite prudencial e ressalta que nos anos anteriores não houve correção nos valores para recomposição. 

O art. 4º da resolução 03/2020, citado no ato normativo, estabelece que o subsídio dos vereadores será anualmente corrigido pelo índice do INPC no mês de janeiro de cada ano, considerando o fator acumulado nos doze meses anteriores à correção. 

O Ato Normativo Regulamentar nº 01/2024 completo pode ser acessado no Diário Oficial da Prefeitura de Mariana datada no dia 31 de janeiro de 2024.