A abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, que se refere a Lei nº 3.732, foi aprovada na terça-feira, 23 de outubro de 2023, no Município de Mariana. Essa legislação está vinculada aos recursos da União, oriundos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, e traz mudanças importantes para o financiamento de projetos culturais no município.

Através dessa nova Lei, o Poder Executivo de Mariana fica autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 555.569,27 (quinhentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos). Esse crédito especial será alocado em duas fontes de recurso, ambas vinculadas aos Setores Culturais, conforme a seguir:

Fonte de Recurso 1.715 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 no valor de R$ 395.398,65;

Fonte de Recurso 1.716 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 no valor de R$ 160.170,62.

Os recursos provenientes dessas fontes serão destinados à criação de novas ações e projetos culturais no município, em conformidade com a Lei Paulo Gustavo de Incentivo à Cultura. Essa lei, que tem o objetivo de promover a cultura e o turismo em Mariana, possibilitará a realização de projetos inovadores e a expansão das atividades culturais na região.

No artigo 2º da Lei, é autorizada a inclusão da Ação “2.016 – Recursos da Lei Paulo Gustavo de Incentivo à Cultura” no orçamento do município. Essa ação será caracterizada como um projeto novo e temporário, com início previsto para outubro de 2023 e término previsto para dezembro de 2024. A ação será responsável por custear e estabelecer metas físicas para o desenvolvimento de atividades culturais ao longo desse período.