O Projeto de Lei nº 77/2023, enviado pelo Prefeito Municipal em exercício, Edson Agostinho, à Câmara Municipal de Mariana, propõe a criação do Programa Municipal de Recuperação de Receitas (PMRR). A iniciativa busca possibilitar o parcelamento de débitos tributários junto à Fazenda Municipal, ao mesmo tempo em que concede benefícios fiscais aos contribuintes que aderirem ao programa. 

Após análises na Casa Legislativa, o projeto foi aprovado, reconhecendo-se a importância de oferecer alternativas para que os contribuintes possam regularizar suas situações fiscais e, consequentemente, promover a recuperação das receitas municipais. 

No entanto, buscando aperfeiçoar ainda mais as medidas propostas pelo PL 77/2023, o Vereador Ronaldo Bento apresentou a Emenda Modificativa Supressiva nº 08/2023. Essa emenda tem como objetivo promover ajustes e supressões no projeto original, buscando ampliar os benefícios concedidos aos contribuintes. 

De acordo com Ronaldo Bento, a emenda tem como objetivo proporcionar uma nova realidade para as pessoas inadimplentes com o fisco municipal. Anteriormente, a cobrança dos débitos exigia a intervenção de cartórios, o que gerava custos adicionais para os devedores. Com as alterações na emenda, os juros e multas serão retirados, e os contribuintes não precisarão mais arcar com os valores cartorários para a execução dos títulos extrajudiciais. 

O vereador destaca que essa mudança trouxe grandes benefícios para a população marianense, tornando o processo de regularização de débitos mais acessível e menos oneroso. Além disso, ressalta que a medida demonstra a preocupação em criar condições aceitas para que as pessoas possam quitar suas obrigações fiscais de maneira mais facilitada.