A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Mariana deu início ao processo de seleção dos novos membros do Conselho Tutelar para o período de 2024 a 2028. Por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), está sendo realizado o processo de escolha, cujo edital pode ser acessado no Diário Oficial do Município, edição extra, nº 2477, Edital Nº 01 de 28 de abril de 2023.
As inscrições estão abertas e vão até o dia 1º de junho. Os interessados podem se inscrever na Casa dos Conselhos, localizada na Rua das Laranjeiras, s/n, Bairro Rosário, no horário das 08h às 17h. Durante o processo de inscrição, os candidatos devem preencher uma ficha de inscrição, atendendo aos pré-requisitos estabelecidos e apresentando a documentação necessária. Após a entrega de todos os documentos exigidos, o candidato receberá um protocolo que confirma sua inscrição.
As etapas do processo seletivo estão detalhadas no edital, e a eleição dos novos membros do Conselho Tutelar está marcada para o dia 1º de outubro de 2023. É importante acompanhar e se preparar com antecedência para participar desse importante processo de escolha.
Pré-requisitos para inscrição:
I. Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais;
II. Ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;
III. Residir no município há pelo menos 2 anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo ou título de eleitor com data de emissão de pelo menos 2 anos em Mariana/MG;
IV. Comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso Superior emitido por entidade oficial de ensino, o qual deverá ser até o dia da posse;
V. Estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;
VI. Apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);
VII. Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos cinco anos, em declaração firmada pelo candidato;
VIII. Comprovar experiência de no mínimo 2 (dois) anos de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da criança e do adolescente.
Em declaração firmada pelo candidato, por meio de formulário próprio, em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço (pessoa física ou jurídica) e o período de atuação, conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA no momento da inscrição.
O Conselheiro Tutelar é responsável por garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados e garantidos mediante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como atender casos de violação de seus direitos previstos no ECA. O acompanhamento familiar é uma das atribuições de um Conselheiro, assim, os encaminhamentos necessários são feitos aos órgãos competentes, como psicólogo, consultas médicas, acompanhamento escolar, garantir o acesso à saúde.
