A Indicação Nº 75/2022, de autoria do vereador de Ouro Preto, Matheus Pacheco (PV), encaminhada à Secretaria Municipal de Governo e à Procuradoria do Município, com cópia ao Conselho Municipal de Transporte, solicita que o Sindicato dos Taxistas de Ouro Preto seja incluído nas articulações sobre subsidiar as tarifas de transporte público ofertado pela empresa Rota Real, para que os acordos feitos não gerem danos à categoria.
Diante do possível subsídio ao aumento da tarifa do transporte público feito pela Prefeitura Municipal à empresa, o parlamentar sugeriu aplicar o benefício à categoria dos taxistas. “Estamos fazendo essa indicação para alertar a prefeitura, para que não esqueçam dos táxis lotação de Ouro Preto. A gente sabe a importância que os taxistas têm dentro da nossa cidade, principalmente na sede, oferecendo um serviço de qualidade, com muita presteza e rapidez”, ressaltou.
O Requerimento Nº 65/2022, de autoria do vereador Geovanni Mapa (PDT), solicita que a Prefeitura Municipal informe sobre a paralisação do serviço público de transporte, estudo de subvenção e criação de novas linhas de ônibus para atender localidades não contempladas no processo licitatório. Para o vereador, tendo em vista as incertezas sobre o transporte público em Ouro Preto, causadas pela falta de informações por parte da Rota Real, é necessário que o Executivo intervenha nessa questão junto à Casa Legislativa. “Não temos nada aqui na Câmara a respeito de como será a questão do transporte público. É importante que a prefeitura mande informações o quanto antes. Se já tem um estudo de subvenção, é preciso que a prefeitura mande o projeto para a Casa o mais rápido possível. Se é o aumento da passagem, que encaminhe o valor do aumento. A gente tem que saber o que está acontecendo”, destacou.
E o Requerimento Nº 71/2022, de autoria do vereador Júlio Gori (PSC), requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a investigação do Processo licitatório, bem como o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Ouro Preto. Entretanto, o documento não pôde ser votado, sendo encaminhado para análise pela Comissão de Legislação e Justiça.
Segundo Júlio, o descumprimento por parte da Empresa Rota Real de condições contratuais, como a retiradas de linhas, diminuição de horários durante a semana, superlotação nos horários de pico e falta de comunicação com o município e com a OUROTRAN, justifica a revisão de atos e procedimentos no que concerne a licença para a execução do serviço de transporte público na cidade. “Nós precisamos passar um relatório para o Ministério Público, para o Executivo e para a população ver, realmente, o que aconteceu neste contrato de concessão. Está sufocante a situação do transporte em Ouro Preto”, apontou.
