PGR manifesta contra ação que pede vacinação infantil obrigatória

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O procurador-geral em exercício, Humberto Jaques de Medeiros, argumenta que a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) não tem legitimidade para propor a ação em tema da saúde

Foto: reprodução/InstitutoPensi

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) foi contra a ação que pede a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 em crianças entre 5 e 11 anos. O documento foi enviado nesta segunda-feira (10) para a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso.

O procurador-geral em exercício, Humberto Jaques de Medeiros, argumenta que a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) não tem legitimidade para propor a ação em tema da saúde, uma área que a entidade não representa.

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Outro motivo apontado contra a ação é a perda de objeto, ou seja, o que foi pedido já foi resolvido, em tese. Isso porque o Ministério da Saúde incluiu crianças no Plano Nacional de Imunização. 

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No Supremo, a pasta chefiada por Marcelo Queiroga defendeu que a  consulta pübiica não é uma “medida para evitar a vacinação, sendo, ern realidade, mais urn mecanismo que aumenta a segurança para que seja tornada a decisão de alterar o Plano Nacional de Imunização”.

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Fonte: https://www.otempo.com.br/politica/judiciario/no-stf-pgr-manifesta-contra-acao-que-pede-vacinacao-infantil-obrigatoria-1.2594590

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Foto: reprodução/InstitutoPensi