Sistema Indenizatório Simplificado tem prazo de adesão prorrogado

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Poder Judiciário prorroga adesão por mais 90 dias, e nova data vai até o dia 31 de outubro para todas as localidades.

A adesão ao Sistema Indenizatório Simplificado, em 28 localidades de Minas Gerais e do Espírito Santo, foi prorrogada por mais 90 dias. O novo prazo final para aderir ao sistema, determinado pela Justiça, será até o dia 31 de outubro.

O novo prazo foi deferido por meio de sentenças judiciais após Comissões de Atingidos das localidades mineiras e capixabas solicitarem a prorrogação em juízo. O Sistema Indenizatório Simplificado foi implementado pela Fundação Renova, em agosto de 2020, por decisão da 12ª Vara Federal para o atendimento a categorias com dificuldade de comprovação de danos como pescadores de subsistência e informais, lavadeiras, artesãos, areeiros, carroceiros, entre outras. 

Para ingressar, as pessoas devem ser representadas por advogado ou defensor público, segundo sentença judicial. Além disso, é necessária a confirmação de idade maior de 16 anos na data do rompimento e a inscrição ou solicitação de cadastro na Fundação Renova até o dia 30 de abril de 2020.

O primeiro pagamento pelo Sistema Indenizatório Simplificado foi realizado no início de setembro de 2020. Os valores das indenizações definidos pela Justiça, com quitação única e definitiva, variam de R$ 17 mil a R$ 567 mil, de acordo com a categoria do dano. Clique aqui e veja os valores. 

Os pagamentos apenas pelo Sistema Indenizatório Simplificado alcançaram até o fim de junho o montante de aproximadamente R$ 1,6 bilhão a 17 mil pessoas.

Em Mariana, o processo de indenização é diferente daquele adotado no restante da região impactada por fatores que incluem desde o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público até decisões dos próprios atingidos, que, por exemplo, escolheram que o cadastro fosse realizado pela Assessoria Técnica Cáritas. De outubro de 2018 até junho de 2021, do total de 1.341 famílias cadastradas pela Cáritas, 1.201 iniciaram as tratativas no Programa de Indenização Mediada (PIM), sendo que destas, 1.047 foram concluídas com aceites, recusas ou negativas por inelegibilidade. Já foram pagos cerca de R$ 256,4 milhões em indenizações para 626 famílias de Mariana.