Após a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrar com uma ação para tirar o Detran-MG da Polícia Civil – Minas é o único estado brasileiro em que o departamento ainda é vinculado à corporação – em março, o governo encaminhou na última semana um projeto de lei à Assembleia para criar um novo departamento. Com autonomia administrativa e financeira, a autarquia será vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
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“O projeto reorganiza e aprimora a institucionalidade das atividades relacionadas às políticas públicas e ao poder de polícia administrativa em matéria de trânsito. Por conseguinte, a nova estrutura do Detran-MG adequa-se às diretrizes da Constituição da República e está em sintonia com modelos equivalentes e bem-sucedidos em outros Estados-membros”, justificou o governador Romeu Zema em mensagem aos parlamentares.
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Para o professor especialista em direito público, Carlos Barbosa, a proposta corrige uma atribuição que foi dada à Polícia Civil e não deveria ser de sua responsabilidade. “O Detran não tem nenhuma relação com as áreas de investigação, que ficam a cargo da corporação. Um outro ponto é que quando você retira a função de um órgão, ele ganha eficiência, já que terá uma nova administração e campo estratégico”, explicou.
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Sobre a corrupção no órgão, Barbosa afirmou que a mudança para autarquia não significa que vai impedir a continuidade dos esquemas criminosos. “Uma nova entidade não fará com que esses casos deixem de existir. É importante que o estado implemente mecanismos de controle contínuo e permanente, uma fiscalização que aconteça concomitantemente à prestação do serviço”, finalizou.
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