O Governo de Minas Gerais, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais e a Defensoria Pública de Minas Gerais se reuniram por quase dois anos com representantes da Vale sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para discutir os pontos do Termo de Reparação pelo rompimento das barragens em Brumadinho.
Após debate, o TJMG homologou, Acordo Judicial no valor total de R$ 37,68 bilhões, dos quais R$ 11,06 bilhões são de investimentos realizados pelo Governo de Minas e que serão viabilizados a partir de agora, com a aprovação do PL 2.508/2021, votado em turno único no último dia 14, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, após mais de quatro meses de tramitação.
Em maio deste ano, foi realizado pela Vale S.A o depósito da primeira parcela referente aos investimentos de responsabilidade do Estado no valor de R$1,042 bilhão, recurso que está desde então em contas judiciais e aguardava a aprovação do PL 2.508/2021 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para o início de execução.
O projeto de lei aprovado também confirma a destinação de R$ 1,5 bilhão para execução de melhorias por parte das prefeituras dos 853 municípios de Minas Gerais, dentre elas o município de Mariana que em 2015 também teve uma barragem (barragem de Fundão) rompida pela mesma empresa, deixando 19 pessoas mortas e causando o maior desastre industrial e impacto ambiental da história brasileira e o maior do mundo.
. Desde o início da apresentação da proposta, o Governo de Minas se posicionou de forma favorável ao repasse aos municípios e participou ativamente junto aos demais compromitentes do acordo (Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais e Defensoria Pública de Minas Gerais) em busca de uma solução técnica e legal que viabilizasse o repasse dos recursos sem descumprir os termos do acordo judicial homologado pelo TJMG.
Os repasses serão realizados por meio de Transferência com Finalidade Definida, prevista no artigo 160-A da Constituição Estadual. A responsabilidade pela execução e gestão dos recursos será dos municípios que irão prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e serão fiscalizados pelo Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos de controle. Mariana irá receber 1ª parcela de 40% do acordo em agosto e as outras duas ainda até o final do ano
O Termo de Medidas de Reparação totaliza R$ 37,68 bilhões. Ou seja, além do montante de R$ 11,06 que será repassado pela Vale ao Estado, outros R$ 26,62 bilhões também estão sendo aplicados na reparação socioeconômica e socioambiental de Brumadinho, mais 25 municípios atingidos.
